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Patrimônio Público

Na área de Patrimônio Público, o MPSP atua na defesa do bom e correto uso dos recursos públicos por agentes públicos e privados, garantindo a legalidade e a moralidade na administração pública.

O que é patrimônio público?

Patrimônio público refere-se a todos os bens, recursos e valores que pertencem ao Estado e são destinados ao uso e benefício da sociedade. Inclui terrenos, prédios, como escolas e hospitais, equipamentos, veículos, dinheiro sob a gestão do governo, direitos autorais, patentes, e outras formas de propriedade intelectual que geram benefícios para o Estado, recursos naturais como água, minerais e florestas que são administrados pelo governo para garantir seu uso sustentável e beneficiar a população.

O que é improbidade administrativa?

Improbidade administrativa ocorre de diversas formas. Uma delas é quando um agente público enriquece de forma ilegal, ilícita, utilizando-se da administração pública.

Além disso, quando o agente causa prejuízo ao erário ele também comete ato de improbidade administrativa.

Outra forma de improbidade acontece quando um agente público fere os princípios fundamentais da administração pública, que são a honestidade, imparcialidade e legalidade.

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O promotor de Justiça Leonardo Romanelli fala sobre a Avicena, uma plataforma digital aberta, que reúne dados sobre os contratos emergenciais fechados pelos municípios para combater a covid-19. O objetivo da medida é monitorar os gastos, recorrendo à ciência de dados e à análise geoespacial, para evitar sobrepreço e outras irregularidades.

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