Justiça determina adequações no Fórum de Jacupiranga após recurso do Ministério Público

O Fórum de Jacupiranga deverá passar por obras para adequação às normas técnicas de acessibilidade ABNT NBR9050/2020. A medida, imposta em decisão tomada pela 4ª Câmara de Direito Público no dia 23 de setembro, deverá ser cumprida em até 180 dias. 

A Promotoria de Justiça de Cajati apurou em inquérito civil a existência de diversas irregularidades na sede do Judiciário no município do interior paulista, incluindo falta de sinalização vertical em vaga para pessoa com deficiência, piso com pontos de irregularidade, corrimão fora das normas exigidas e ausência de elevador, entre outras.

Na ação ajuizada em primeira instância pelo promotor Danilo Goto, a 1ª Vara de Jacupiranga não vislumbrou ilícita inação da Fazenda do Estado de São Paulo no caso. "Não existe fundamento para determinar aqui a prática de atos pertinentes para ajuste do prédio em lapso definido judicialmente", acrescentou na sentença o magistrado que despachou no processo.

Ao recorrer da decisão, a promotora Ana Lúcia Watanabe argumentou, entre outros pontos, que a própria Presidência do Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência de desconformidades no Fórum de Jacupiranga, anotando que a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida é direito fundamental inserido na cláusula do mínimo existencial à vida digna. "Assim, não pode ser afastada a critério da Administração, sendo inviável a adoção da discricionariedade administrativa como fundamento para o administrador público implementar a acessibilidade apenas no momento que lhe for mais oportuno ou conveniente". 

O provimento ao recurso foi determinado pelo desembargador Jayme de Oliveira.